A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro-relator Flávio Dino, para viabilizar o pagamento imediato de indenização única de R$ 50 mil e pensão vitalícia igual ao maior benefício do INSS a crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita da Zika, conforme assegura a lei sancionada em julho.
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O que diz a lei aprovada em julho
A norma prevê:
- Indenização única de R$ 50 mil, destinada a pessoas com deficiência permanente associada à infecção congênita pelo vírus Zika.
- Pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Motivo do recurso da AGU
A AGU solicita ao STF, em caráter absolutamente excepcional, a autorização jurídica para que a União possa implementar os pagamentos — principalmente diante de limitações orçamentárias e financeiras atuais. O pedido foi autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme informado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Quem tem direito
- Crianças com deficiência permanente, consecuencias da síndrome congênita da Zika.
- Essa condição pode manifestar deficiências intelectuais, físicas e sensoriais — muitas vezes permanentes — resultantes da transmissão do vírus pela mãe durante a gestação.
Como buscar o benefício
- Fique atento às orientações do STF sobre critérios e prazos.
- Reúna documentos médicos e laudos que comprovem a condição da criança.
- Consulte órgãos de assistência social ou defensoria pública para apoio gratuito ao requerimento.
O que está em jogo
- Direito à dignidade e amparo financeiro para famílias que já enfrentam desafios diários com cuidados intensivos.
- O impacto social é real: recurso imediato significa acesso a tratamentos, remédios, equipamentos e suporte essencial.
- Um avanço legislativo e judicial que pode servir de precedente para outras políticas de proteção.
Com Informações Agência GOV – Foto: Divulgação/TV Brasil
