Foi sancionada na última sexta-feira (4), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.992/2024, que estabelece novas diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação visa garantir que essas pessoas tenham oportunidades de emprego justas, respeitando suas capacidades e necessidades.

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Inovações

A principal mudança da Lei 14.992 é a adaptação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que agora precisa adequar sua equipe e infraestrutura às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Sine também passará a se integrar ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), uma base de dados gerida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Essa integração visa facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem para pessoas com TEA.

A nova legislação também prevê a promoção de iniciativas que incentivem a contratação de pessoas com deficiência, incluindo a realização de feiras de emprego e campanhas de sensibilização para empregadores. Dessa forma, a lei reforça o compromisso do governo em criar ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Lei 12.764/2012: direitos das pessoas com autismo

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é um marco importante para garantir a proteção e os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Essa lei define o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, assegurando que essas pessoas tenham acesso a oportunidades e direitos compatíveis com suas necessidades específicas.

Entre suas diretrizes, a lei destaca o estímulo à inserção no mercado de trabalho, levando em consideração as particularidades de cada indivíduo e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a norma prevê que estabelecimentos públicos e privados possam utilizar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, para identificar a prioridade de atendimento a pessoas com TEA.

A importância da inclusão no mercado de trabalho

Incluir pessoas com autismo no mercado de trabalho vai além da promoção da diversidade. É uma forma de garantir que suas habilidades sejam valorizadas e que possam contribuir ativamente para a sociedade. O estímulo à contratação dessas pessoas não só promove um ambiente mais inclusivo, mas também fortalece a economia, ao integrar novos talentos e perspectivas ao ambiente corporativo.

Com a sanção da Lei 14.992, empresas e instituições terão o papel fundamental de criar ambientes de trabalho acessíveis, considerando as particularidades das pessoas com autismo. A inclusão vai além da contratação: é necessário oferecer suporte, adaptações e treinamentos para que esses profissionais possam desempenhar suas funções com eficiência e conforto.

A Lei 14.992/2024 é um passo significativo para a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, ampliando os direitos já estabelecidos pela Lei 12.764/2012. A medida não só promove a diversidade e a inclusão social, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Com informações Agência Gov