Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para os brasileiros resgatarem os recursos “esquecidos” no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Quem perder o prazo pode ver o dinheiro ser transferido para os cofres do governo, embora o Ministério da Fazenda afirme que a medida não configura confisco. Haverá um prazo adicional de 30 dias para contestação.

De acordo com o Banco Central, cerca de R$ 8,6 bilhões estão disponíveis para resgate por pessoas físicas, inclusive herdeiros, e empresas. Os valores podem estar vinculados a contas bancárias antigas, consórcios ou outras instituições financeiras.

Prazo para resgate e nova legislação

O período de 30 dias para o resgate começou em 16 de setembro, quando o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.973/2024. Essa lei, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores e municípios, estabelece que, se não forem resgatados, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional.

Como consultar e solicitar os valores

A consulta e solicitação do resgate devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do Banco Central: valoresareceber.bcb.gov.br. Para receber os valores, é necessário cadastrar uma chave PIX no sistema. Quem não possui chave PIX deve entrar em contato com a instituição para combinar outra forma de recebimento ou registrar uma nova chave para solicitar a devolução.

No caso de valores pertencentes a pessoas falecidas, os herdeiros, inventariantes ou representantes legais precisam fornecer um termo de responsabilidade para consultar e solicitar os recursos.

O que acontece após o prazo

O Ministério da Fazenda esclarece que, após o fim do período de 30 dias para o resgate, os interessados ainda terão um prazo adicional de 30 dias para contestar a transferência dos recursos para o Tesouro. Se não houver manifestação, os valores serão incorporados ao governo.

Após essa incorporação, os titulares ainda poderão buscar judicialmente o reconhecimento do direito aos valores por até seis meses. Caso não haja contestação, os recursos serão considerados receita definitiva para fins de cumprimento da meta fiscal do governo.